Item 92.499

92.496 → 92.499 - Processos da classe Regime Centralizado de Execuções - RCE em andamento - pendentes de cumprimento do Plano

Conceito

Processos em que houve aprovação do Plano de Pagamento e que aguardam seu cumprimento.

Regra de Negócio

Classe: (62 -> 15159 -Regime Centralizado de Execuções)

Movimentos

Presente no histórico

Movimento (3 -> 50145 - Aprovado o plano de pagamento)

Ausente no histórico, após a aprovação do plano

(11 -> 50147 - Declarada a extinção do PEPT/RCE por "motivo da declaração") OU Movimento que tenha valor de baixa, conforme itens 92.220, 92.221 e 92.222.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_RELATOR Magistrado relator NUM_UNIDADE Órgão julgador DTA_ORGAO_JUDICANTE Data de entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data do início da pendência NUM_PILOTO Número do processo piloto (onde a execução será processada) QTDE_MESES Número de meses do plano NUM_RAMO_ATIVIDADE Código do ramo de atividade econômica do empregador

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