Item 92.280

92.276 → 92.280 - Recursos Ordinários não recebidos

Conceito

São os Recursos Ordinários e os Recursos Adesivos aos quais não foi dado seguimento.

Regra de Negócio

Classes: Originárias

Movimentos

Presente no histórico

(Assinatura de documento do tipo "Recurso Ordinário' ou do tipo "Recurso Adesivo" ) OU (40 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '69 - Recurso ordinário' / '63 - Recurso Adesivo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2, exceto quando o tipo de petição anterior for '63 - Recurso Adesivo' OU (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '63 - Recurso Adesivo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2, exceto quando o tipo de petição anterior for '69 - Recurso ordinário'.

E

Presente no período da apuração

(163 -> 804 - Não recebido(s) o(s) "5024 - nome do recurso" = '69 - Recurso Ordinário' de "1 - nome da parte")

Observação: Nos Recursos Adesivos, considerar apenas aqueles interpostos em classes de ações originárias do 2º Grau.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe originária do processo NUM_RELATOR Magistrado Relator DTA_OCORRENCIA Data da decisão

Regra do Item 92.280 até a versão 3.0.2 do Extrator

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