Item 92.281

92.276 → 92.281 - Recursos Ordinários baixados - Acordo/Desistência/Fungibilidade

Conceito

Recursos ordinários/Recursos adesivos "prejudicados" por homologação de desistência, por homologação de acordo ou baixados pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Classes: Originárias

Movimentos

Presente no histórico (Assinatura de documento do tipo "Recurso Ordinário" ou do tipo "Recurso Adesivo") OU (40 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '69 - Recurso ordinário' / '63 - Recurso Adesivo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2, exceto quando o tipo de petição anterior for '63 - Recurso Adesivo' OU (48-> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '63 - Recurso Adesivo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2, exceto quando o tipo de petição anterior for '69 - Recurso ordinário'. E Presente no período da apuração (378 -> 944 - Homologada a desistência do recurso de "1 - nome da parte") OU (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") = '69 - Recurso ordinário" para "5052 - tipo de petição posterior") OU (385 -> 14099 - Homologação de acordo em execução ou cumprimento de sentença (Valor do acordo: "valor do acordo")) OU (218 -> 230 - Prejudicado(s) o(s) "nome do recurso" de "nome da parte")

Observação:

1. Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso.
2. No caso de acordo, deverá ser lançado um único movimento (385 -> 14099 - Homologação de acordo em execução ou cumprimento de sentença (Valor do acordo: "valor do acordo")).
3. Nos Recursos Adesivos, considerar apenas aqueles interpostos em classes de ações originárias do 2º Grau.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe originária do processo DTA_OCORRENCIA Data da baixa

Regra do Item 92.281 até a versão 3.0.2 do Extrator

Regra do Item 92.281 até a versão 2.7.1 do Extrator

Voltar ao índice.