Mudanças entre as edições de "Item 118"
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3) Processos com alteração do Tipo de Petição para '49 - Embargos de Declaração' e que estão conclusos sem decisão e encerramento da conclusão devem ser incluídos na pendência. | 3) Processos com alteração do Tipo de Petição para '49 - Embargos de Declaração' e que estão conclusos sem decisão e encerramento da conclusão devem ser incluídos na pendência. | ||
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Edição atual tal como às 14h31min de 26 de fevereiro de 2018
117 → 118 - Embargos de declaração pendentes com o Juiz
Conceito
A baixa da pendência do juiz ocorre pelo registro da decisão do incidente ou pelo encerramento da conclusão, neste caso quando, após o registro da conclusão, o magistrado determina a prática de ato processual antes de proferir a respectiva decisão (ex.: quando concede oportunidade de manifestação à parte contrária, em atendimento ao disposto na OJ SDI-1/TST nº 142).
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
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E
Ausente no histórico em data posterior ao movimento de conclusão
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Observações:
1) Na hipótese de uma única conclusão para julgamento de mais de um Embargos de Declaração, a conclusão finda com a decisão de pelo menos um deles.
2) Na hipótese de várias conclusões de Embargos de Declaração, deve ser considerada a decisão de cada um, mesmo que julgados simultaneamente.
3) Processos com alteração do Tipo de Petição para '49 - Embargos de Declaração' e que estão conclusos sem decisão e encerramento da conclusão devem ser incluídos na pendência.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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