Mudanças entre as edições de "Item 423"
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Considerar todas as tutelas provisórias recebidas, seja como classe, seja como petição incidental. | Considerar todas as tutelas provisórias recebidas, seja como classe, seja como petição incidental. | ||
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Edição atual tal como às 14h32min de 26 de fevereiro de 2018
422 → 423 - Tutelas Provisórias Recebidas
Conceito
Considerar todas as tutelas provisórias recebidas, seja como classe, seja como petição incidental.
Regra de Negócio
Condição 1: Tutelas recebidas como classe.
Classes: (12133 -> 12135 - Tutela Antecipada Antecedente), (12133 -> 12134 - Tutela Cautelar Antecedente)
MovimentosPresente no período de apuração
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OU
Condição 2: Tutelas recebidas como petição
MovimentosPresente no período de apuração
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Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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