Item 90.404

90.203 → 90.404 - Recursos Ordinários remetidos

Conceito

Informar os Recursos Ordinários Remetidos, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

A interposição do Recurso Ordinário de acordo com a regra de negócio do item 90.204

Presente no período da apuração

Registro de movimento (48 -> 123 - Remetidos os autos para "38 - destino" = '7051 - Órgão Jurisdicional Competente' "18 - motivo da remessa" = '38 - para processar recurso') através da tarefa "Remeter ao 2º Grau".

Observação:

Na tarefa "Remeter ao 2º Grau" deve ser indicado como classe judicial "Recurso Ordinário".

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da remessa