Item 92.277

92.276 → 92.277 - Recursos Ordinários interpostos

Conceito

Inclui os Recursos Ordinários e os Recursos Adesivos em Recurso Ordinário convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(Assinatura de documento do tipo "Recurso Ordinário') OU (40-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='69-Recurso ordinário'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe originária do processo DTA_OCORRENCIA Data da interposição

Regra do Item 92.277 até a versão 3.0.2 do Extrator

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