Item 92.430
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92.218 → 92.430 - Processos baixados sem decisão
Conceito
Destacar dos processos baixados aqueles recursos baixados sem decisão.
Regra de Negócio
Classes: Recursos: excluída a classe (1209->1005 - Agravo Regimental em autos apartados)
Movimentos
Presente no período da apuração
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Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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