361 → 362 - RPVs Expedidas - Administração Direta
Conceito
Informar o quantitativo de Requisições de Pequeno Valor que foram expedidas para processamento no 1º grau.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
- (48 -> 60 - Expedido o(a) "4 - tipo de documento" = '7401 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)' / "nome do destinatário") cujo devedor seja da Administração Direta.
E
- A RPV não pode ter sido expedida para processamento no 2º Grau.
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Observação:
Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
| Coluna |
Informação Específica Necessária
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| NUM_CLASSE
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Classe do processo principal
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| DTA_ORGAO_JUDICANTE
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Data da entrada do processo no órgão judicante
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| DTA_OCORRENCIA
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Data da autuação da RPV no GPrec
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| NUM_VALOR_ORIGINAL_HISTORICO
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Valor original (histórico)
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| NUM_VALOR_ATUALIZADO
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Valor atualizado da RPV no momento da expedição
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| NUM_RPV_PRECATORIO
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ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV
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| COD_ENTE_PUBLICO
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Informa a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal)
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Regra do Item 362 - anterior ao Extrator G-Prec