92.268 → 92.272 - Recursos de Revista não admitidos
Regra de Negócio
Classes: Recursos
Movimentos
Presente no período da apuração
- (Assinatura de documento do tipo "Recurso de revista" ou do tipo "Recurso Adesivo")
OU
- (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '7159 - Recurso de revista'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2, exceto quando o tipo de petição anterior for '63 - Recurso Adesivo'
OU
- (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior"='63 - Recurso Adesivo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2, exceto quando o tipo de petição anterior for '7159 - Recurso de revista'.
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E
Presente no período da apuração
- (207 -> 434 - Não admitido o Recurso de Revista de "1 - nome da parte"); (385 -> 50093 - Negado seguimento a recurso de revista de "nome de parte" por uniformização de tese em recurso repetitivo)
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Observação: Nos Recursos Adesivos, considerar apenas aqueles interpostos em classes recursais do 2º Grau.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
| Coluna
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Informação Específica Necessária
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| NUM_CLASSE
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Classe originária do processo
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| NUM_RELATOR
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Magistrado Relator
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| DTA_OCORRENCIA
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Data da decisão
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Regra do Item 92.272 até a versão 3.0.2 do Extrator