Item 90.049

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90.045 → 90.049 - Outras decisões sem resolução de mérito

Regra de Negócio

Classes: Todas em trâmite na Fase de Conhecimento

Movimentos

Presente no período de apuração

  • Movimento de decisão "Declarada Incompetência" em audiência ou na tarefa "Minutar decisão"
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