Item 92.277 até v.3.0.2

92.276 → 92.277 - Recursos Ordinários interpostos

Conceito

Inclui os Recursos Ordinários convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(Assinatura de documento do tipo "Recurso Ordinário') OU (40-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='69-Recurso ordinário'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe originária do processo DTA_OCORRENCIA Data da interposição

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