Mudanças entre as edições de "Item 90.049"
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* Movimento de decisão "Declarada Incompetência" em audiência ou na tarefa "Minutar decisão" | * Movimento de decisão "Declarada Incompetência" em audiência ou na tarefa "Minutar decisão" | ||
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Edição das 18h00min de 1 de dezembro de 2017
90.045 → 90.049 - Outras decisões sem resolução de mérito
Regra de Negócio
Classes: Todas em trâmite na Fase de Conhecimento
Movimentos
Presente no período de apuração
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