Item 2.348

2.344 → 2.348 - RPVs Pendentes de quitação - Administração indireta - prazo vencido

Conceito

Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas com o prazo de 2 meses a contar do seu recebimento no Tribunal esgotado (art. 535, §3º, II do CPC).

Regra de Negócio

Classe: (1198-> 1266-Requisição de Pequeno Valor)

Movimentos

Presente no histórico

(18-> 26-Distribuído por "5035-tipo de distribuição") cujo devedor seja da Administração Indireta E (A Requisição de Pequeno Valor não deve ter sido quitada, de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.343) E (A Requisição de Pequeno Valor não deve ter sido cancelada, de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.336)

Observações:

Utilizar a data da distribuição das Requisições de Pequeno Valor para início da contagem do prazo;
Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe do processo
NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC	Número do processo principal
DTA_ORGAO_JUDICANTE	Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação da RPV no GPrec
DTA_OCORRENCIA	Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do RPV no GPrec
DTA_SOLICITACAO_REC_FINAN	Data da solicitação de recursos financeiros
NUM_VALOR_ATUALIZADO	Valor atualizado (corresponde à atualização efetuada quando da sua expedição)
NUM_RPV_PRECATORIO	ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV
COD_ENTE_PUBLICO	Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal)

Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação da RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID da RPV no Sistema GPrec.

2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução.

3. O prazo de 2 meses deve ser contado da DTA_ORGAO_JUDICANTE.

4. A data fim do período informado na pesquisa do e-Gestão é utilizada para determinar se está no prazo. Se a Data de autuação da RPV, acrescida de 60 dias, for posterior que a data fim pesquisada, então, é considerado no prazo.

Regra do Item 2.348 - anterior ao Extrator G-Prec

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