Item 92.199
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92.197 → 92.199 - Recursos Internos pendentes de julgamento
Conceito
Petições de recurso interno juntadas que ainda não foram baixadas por julgamento, fungibilidade ou baixa sem decisão, até a data final do período de apuração.
Regra de Negócio
Classes: Recursos Internos
Movimentos
Presente no processo
OU
|
E
Ausente no histórico
OU
OU
|
Observações:
- A apuração da pendência é por petição.
- Na baixa deve ser registrado e computado um movimento de julgamento/baixa/alteração de tipo para cada petição de recurso interno.
- Recursos internos interpostos após decisão de admissibilidade de recurso para tribunal superior não devem ser apurados nesse item.
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
|
Regra do Item 92.199 até a versão 2.7.1 do Extrator
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