Item 92.199

92.197 → 92.199 - Recursos Internos pendentes de julgamento

Conceito

Petições de recurso interno juntadas que ainda não foram baixadas por julgamento, fungibilidade ou baixa sem decisão, até a data final do período de apuração.

Regra de Negócio

Classes: Recursos Internos

Movimentos

Presente no processo

(Documento do tipo "Embargos de declaração" "Agravo Regimental" ou "Agravo") OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo')

E

Ausente no histórico

(O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 92.193 e 92.196) OU (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo') sem decisão) OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior")

Observações:

1. A apuração da pendência é por petição.
2. Na baixa deve ser registrado e computado um movimento de julgamento/baixa/alteração de tipo para cada petição de recurso interno.
3. Recursos internos interpostos após decisão de admissibilidade de recurso para tribunal superior não devem ser apurados nesse item.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_RELATOR Magistrado relator NUM_UNIDADE Órgão julgador DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data de início da pendência

Regra do Item 92.199 até a versão 2.7.1 do Extrator

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