Item 92.199 até v.2.7.1
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92.197 → 92.199 - Recursos Internos pendentes de julgamento
Regra de Negócio
Classes: Recursos Internos
Movimentos
Presente no processo
OU
|
E
Ausente no histórico
OU
OU
|
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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