Item 92.462 até v.3.0.2
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92.459 → 92.462 - Embargos de Declaração em Recursos de Revista pendentes de julgamento
Conceito
Embargos de Declaração em Recursos de Revista que não foram julgados, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presentes no histórico a interposição de Embargos de Declaração, conforme regra do item 92.460E Ausente no histórico em data posterior ao movimento Assinatura de documento(s) do tipo “Embargos de declaração”
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Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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