Mudanças entre as edições de "Item 92.199"

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Petições de recurso interno juntadas que ainda não foram baixadas por julgamento, fungibilidade ou baixa sem decisão, até a data final do período de apuração.
  
 
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* (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo'), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos".
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* (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo')
 
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* (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo') sem decisão)
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* (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior")
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* (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior"), registrados através da funcionalidade "Lançar movimentos.
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Observações:
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<ol type="1">
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<li> A apuração da pendência é por petição.</li>
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<li> Na baixa deve ser registrado e computado um movimento de julgamento/baixa/alteração de tipo para cada petição de recurso interno.</li>
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<li> Recursos internos interpostos após decisão de admissibilidade de recurso para tribunal superior não devem ser apurados nesse item.</li>
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== Campos obrigatórios ==
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* O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 92.193, 92.196)
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[[Item 92.199 até v.3.0.2| Regra do Item 92.199 até a versão 3.0.2 do Extrator]]
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[[Item 92.199 até v.2.7.1| Regra do Item 92.199 até a versão 2.7.1 do Extrator]]
  
 
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Edição atual tal como às 15h08min de 25 de junho de 2024

92.19792.199 - Recursos Internos pendentes de julgamento

Conceito

Petições de recurso interno juntadas que ainda não foram baixadas por julgamento, fungibilidade ou baixa sem decisão, até a data final do período de apuração.

Regra de Negócio

Classes: Recursos Internos

Movimentos

Presente no processo

  • (Documento do tipo "Embargos de declaração" "Agravo Regimental" ou "Agravo")

OU

  • (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo')

E

Ausente no histórico

  • (O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 92.193 e 92.196)

OU

  • (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior")


Observações:

  1. A apuração da pendência é por petição.
  2. Na baixa deve ser registrado e computado um movimento de julgamento/baixa/alteração de tipo para cada petição de recurso interno.
  3. Recursos internos interpostos após decisão de admissibilidade de recurso para tribunal superior não devem ser apurados nesse item.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
NUM_RELATOR Magistrado relator
NUM_UNIDADE Órgão julgador
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data de início da pendência

Regra do Item 92.199 até a versão 3.0.2 do Extrator

Regra do Item 92.199 até a versão 2.7.1 do Extrator

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