92.197 → 92.199 - Recursos Internos pendentes de julgamento
Conceito
Petições de recurso interno juntadas que ainda não foram baixadas por julgamento, fungibilidade ou baixa sem decisão, até a data final do período de apuração.
Regra de Negócio
Classes: Recursos Internos
Movimentos
Presente no processo
- (Documento do tipo "Embargos de declaração" "Agravo Regimental" ou "Agravo")
OU
- (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo')
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E
Ausente no histórico
- (O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 92.193 e 92.196)
OU
- (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo') sem decisão)
OU
- (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior")
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Observações:
- A apuração da pendência é por petição.
- Na baixa deve ser registrado e computado um movimento de julgamento/baixa/alteração de tipo para cada petição de recurso interno.
- Recursos internos interpostos após decisão de admissibilidade de recurso para tribunal superior não devem ser apurados nesse item.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
| Coluna
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Informação Específica Necessária
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| NUM_CLASSE
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Classe do processo
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| NUM_RELATOR
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Magistrado relator
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| NUM_UNIDADE
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Órgão julgador
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| DTA_ORGAO_JUDICANTE
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Data da entrada do processo no órgão judicante
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| DTA_OCORRENCIA
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Data de início da pendência
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Regra do Item 92.199 até a versão 2.7.1 do Extrator
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